Política de Privacidade

Consentimento de tratamento de dados pessoais:

ENQUADRAMENTO:
O presente consentimento é prestado em cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e no âmbito da relação entre o titular de dados (adiante designado por “declarante”) e o “responsável pelo tratamento dos dados” abaixo identificado.

CONSENTIMENTO:
O declarante declara expressa e inequivocamente que (i) dá, nos termos aqui consignados, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais ora facultados; (ii) está plenamente esclarecido sobre o seu teor e (iii) presta o seu consentimento de forma livre e esclarecida.

CATEGORIA DOS DADOS PESSOAIS: Em especial, entre outros, nome completo, morada, estado civil, composição do agregado familiar, número de telefone e de telemóvel, endereço eletrónico, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, número de beneficiário da segurança social, carta de condução, IBAN, habilitações profissionais.

FINALIDADES DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: A título meramente exemplificativo e não exaustivo: Gestão de recursos humanos (celebração e execução de contrato de trabalho, de estágio ou de prestação de serviços, cumprimento das obrigações de saúde e segurança no trabalho, cumprimento da obrigação de celebração de seguro de acidentes de trabalho, formação profissional e avaliação de desempenho do trabalhador, instauração e tramitação de processos disciplinares, controlo de assiduidade e pontualidade); Gestão de Contabilidade, Fiscal e Administrativa (processamento de salários, no qual se incluem pagamentos, descontos e retenções na fonte de impostos e contribuições a que a entidade patronal esteja obrigada ou que lhe sejam permitidos por lei, penhora de salários regulamento notificadas por Agente de Execução); Gestão de Comunicações Eletrónicas e cumprimento de obrigações legais. O declarante declara consentir expressamente em ser contactado para os fins e efeitos acima referidos.

JUSTIFICAÇÃO JURIDICA PARA O TRATAMENTO DOS DADOS: Os fundamentos que legitimam o tratamento dos dados pessoais do declarante pelo responsável pelo tratamento dos dados são:
Consentimento: os dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explicita, do “titular dos dados” nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam tratados pelo responsável pelo tratamento dos dados;
Interesse legitimo: os dados pessoais do declarante podem ser necessários para a realização de certas ações, relacionadas com a atividade do responsável pelo tratamento dos dados, nomeadamente entre outros, para cumprimento de obrigações legalmente exigíveis.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS: Os dados serão utilizados exclusivamente pelo responsável pelo tratamento dos dados, salvo nos casos em que os mesmos podem ser transmitidos ou cedidos a terceiros por se revelar imprescindível e necessário para a execução da relação ou quando a legislação aplicável assim o exigir.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS: Os dados do declarante serão conservados enquanto o seu consentimento se mantiver e enquanto o seu tratamento for necessário para prossecução e execução das finalidades para que foram recolhidos. No entanto, o responsável pelo tratamento dos dados pode ser obrigado a conservar alguns dados por um período mais longo, de modo a respeitar, designadamente, obrigações legais, ao abrigo da legislação em vigor, de conservação de dados por períodos pré-definidos, prazos de prescrição, obrigações perante entidade públicas e privadas, a resolução definitiva de eventuais litígios e orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

DIREITOS DO DECLARANTE: Nos termos legalmente aplicáveis, assiste ao declarante o direito de:
Retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante comunicação escrita enviada ao responsável pelo tratamento dos dados para os contatos abaixo indicados;
Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento dos mesmos;
Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
Solicitar informação sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS: Beachrobin – Investimentos Imobiliários, S.A. (NIPC: 506797570); Herdade dos Salgados, Rua Boca da Alagoa, Lote 1, Fase 2, 8200-424 Albufeira, Portugal; E-mail:hr@algarve.vdm.pt